Despacho 24262/99, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 286, de 10.12.1999, Pág. 18648
- Data: 1999-12-10
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Sumário
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo obrigacionista de PTE 55 000 000 000 emitido pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., alterado nos termos da minuta de aditamento ao contrato de serviço de empréstimo para efeitos de cessão da posição contratual da CP para a REFER.
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