Resultados para o dia 1999-11-20
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Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
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Estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana.
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Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise, unidades de diálise que prossigam actividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica.
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Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.
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Fixa o valor das acções da Petróleos de Portugal - PETROGAL, S.A., GDP - Gás de Portugal, SGPS, S.A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.A., para efeito de troca por novas acções da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S.A..
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Atribui uma indemnização compensatória, relativa ao ano de 1998, à TAP - Air Portugal, S.A., no montante de 6 572 157 contos, pelo serviço público prestado nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas.