1999-11-16 - Decreto do Presidente da República 224/99 - Presidência da República

Estende ao Território de Macau, nos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994.

1999-11-16 - Decreto do Presidente da República 225/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 24 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Outubro de 1982.

1999-11-16 - Decreto-Lei 487/99 - Ministério das Finanças

Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

1999-11-16 - Portaria 1012/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins, na Guarda.

1999-11-16 - Portaria 1013/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a Portaria n.º 733/96, de 12 de Dezembro, que fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais.

1999-11-16 - Portaria 1014/99 - Ministério da Educação

Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Viseu a ministrar o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo.

1999-11-16 - Portaria 1015/99 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Informação Médica e Farmacêutica no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa.