1999-10-23 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 17-C/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 26/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trablhadores por conta de outrem, publicado no Diário da República, 1ª série n.º251, de 27 de Outubro de 1999.

1999-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 124/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.

1999-10-23 - Declaração 10/99 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento

Publica os Mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do artigo 12.º da Lei 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento de Estado - .

1999-10-23 - Despacho Normativo 48/99 - Ministério da Economia

Altera o anexo III do Despacho Normativo n.º 84/95, de 27 de Dezembro, alterado pelos Despachos Normativos n.ºs 13/96, de 10 de Abril, e 26/99, (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das tecnologias de informação, electrónica e comunicações -PRATIC), por forma a acolher os novos limites ao incentivo previstos para o Regime de Apoio à Realização de Estrstégias Empresariais Integradas.