Declaração de Rectificação 17-C/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 26/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 27 de Outubro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na epígrafe, onde se lê «Ministério do Ambiente» deve ler-se «Ministério do Trabalho e da Solidariedade».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
