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Declaração de Rectificação 17-C/99, de 23 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 26/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trablhadores por conta de outrem, publicado no Diário da República, 1ª série n.º251, de 27 de Outubro de 1999.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 17-C/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 26/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 27 de Outubro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário e na epígrafe, onde se lê «Ministério do Ambiente» deve ler-se «Ministério do Trabalho e da Solidariedade».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-10-27 - Decreto Regulamentar 26/99 - Ministério do Ambiente

    Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que defeniu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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