1999-01-29 - DESPACHO 1515/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros, ao empréstimo cristal, no montante de PTE 60 000 000 000, a emitir pela Parque Expo 98, S. A., junto de um sindicato bancário liderado pelo Banco Chemical Finance, S. A., cujas condições constam da ficha técnica anexa.

1999-01-29 - PORTARIA 96-a/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as taxas a pagar a favor do Instituto de Seguros de Portugal pelas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões.

1999-01-29 - DESPACHO 1512/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros, ao empréstimo a contraír pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante equivalente a PTE 20 000 000 000, nas condições da ficha técnica anexa.

1999-01-29 - DESPACHO 1516/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações que lhe estão inerentes à operação de US Cross-border lease, até ao montante de PTE 25 000 000 000, a contraír pelo Metropolitano de Lisboa, E.P., para financiamento parcial do plano de aquisição de material circulante, correspondente ao plano de expansão e modernização da rede do Metropolitano de Lisboa, nas condições constantes da ficha técnica (...)

1999-01-29 - DESPACHO 1517/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Frenando Teixeira dos Santos, autoriza a manutenção da garantia prestada pelo Estado, referente ao empréstimo no montante de PTE 2 000 000 000, contraído pelo Europarques junto de um sindicato bancário liderado pelo BPI, nas novas condições objecto do segundo aditamento, que autoriza o reembolso do capital actualmente em dívida (PTE 1933 000 000), a ser feito em 24 prestações semestrais e sucessivas, com início em 30 de Junho de 2001, nas condições constante (...)

1999-01-29 - DESPACHO 1514/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros, ao empréstimo a contraír pelo Metro da Área Metropolitana do Porto, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante equivalente a PTE 20 000 000, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

1999-01-29 - DESPACHO CONJUNTO 107/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Defensor do Contribuinte o Conselheiro Francisco Rodrigues Pardal.

1999-01-29 - DESPACHO CONJUNTO 109/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Centro de Informática da Universidade de Coimbra (CIUC) é requalificado como serviço de informática de grande dimensão.

1999-01-29 - AVISO 1578/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa a Dr.ª Ana Paula Marques Ucha para realizar trabalhos e estudos de natureza técnico-jurídico no Gabinete do Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres. Estabelece o vencimento da nomeada, a qual autoriza a exercer as funções previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de Maio.

1999-01-29 - DESPACHO 1497/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede a medalha de honra de mérito desportivo, na modalidade de vela, a João Filipe Gaspar Rodrigues.