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Despacho 1512/99, de 29 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 24, de 29.01.1999, Pág. 1209
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Sumário

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros, ao empréstimo a contraír pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante equivalente a PTE 20 000 000 000, nas condições da ficha técnica anexa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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