Resultados para o dia 1998-08-05
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Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão.
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Altera o Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de Agosto que regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário, de forma a explicitar as atribuições dos adjuntos de conservador e notário.
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Alarga o prazo de requerimento para efeitos de transferência do direito à pensão dos funcionários comunitários.
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Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).
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Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro que fixa as taxas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.
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Fixa as taxas devidas pela atribuição e renovação de licenças e autorizações para o exercício da actividade televisiva, bem como da substituição do título de habilitação extraviado ou danificado. Afecta integralmente o produto das taxas ao Instituto da Comunicação Social.
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