Resultados para o dia 1998-07-18
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Altera a Lei 142/85, de 18 de Novembro que aprova a Lei quadro da criação de municípios.
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Cria os Conselho Municipais de Segurança.
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Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.
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Define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente (ONGA).
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