1998-06-19 - Decreto do Presidente da República 23/98 - Presidência da República

Ratifica o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolomo em 27 de Fevereiro de 1995.

1998-06-19 - Resolução da Assembleia da República 33/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolomo em 27 de Fevereiro de 1995.