Decreto do Presidente da República 23/98, de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 139/1998, Série I-A de 1998-06-19.
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Data:
1998-06-19
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Ratifica o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolomo em 27 de Fevereiro de 1995.
Decreto do Presidente da República n.º 23/98
de 19 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/98, em 19 de Março de 1998.
Assinado em 3 de Junho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Junho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/06/19/plain-93654.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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