Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1998-05-27 - Lei 26/98 - Assembleia da República

    Concede ao Governo autorização legislativa para prorrogar, por mais três anos, o período previsto no artigo 160º (relativo à vigência do regime de honorários míminos dos revisores oficiais de contas) do Decreto Lei nº 422-A/93 de 30 de Dezembro - Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas. Esta autorização tem a duração de 90 dias.

  • Aprova os relatórios e as contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1994 e 1995.

  • Dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Exa. o Presidente da República aos Estados Unidos, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho.

  • Dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Exa. o Presidente da República à República Federal da Alemanha, entre os dias 21 e 26 do próximo mês de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-27 - Decreto 14/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil, assinado em Madrid a 19 de Novembro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-27 - Aviso 110/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Mauritânia depositado, em 9 de Fevereiro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-27 - Portaria 324-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Altera a Portaria nº 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

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