1998-12-03 - Lei 81/98 - Assembleia da República

Aprova a alteração da Lei 21/85 de 30 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

1998-12-03 - Resolução da Assembleia da República 65/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adoptado pela Conferência em 19 de Junho de 1997, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicados em anexo.

1998-12-03 - Decreto-Lei 385/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite, a título excepcional e mediante acto de agraciamento, a atribuição do grande-colar da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada ao escritor José Saramago.

1998-12-03 - Aviso 274/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido aprovado, por troca de notas, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas. Por parte de Portugal o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto nº 14/98, de 27 de Maio.

1998-12-03 - Aviso 275/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Governo da República de Moçambique, em 2 de Outubro de 1998, se tornou membro efectivo da Organização Hidrográfica Internacional (OHI).

1998-12-03 - Aviso 276/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bulgária depositado, em 17 de Fevereiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977.