1998-12-18 - DESPACHO 21874/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a alteração da redacção do n.º 2 do artigo 2º do regulamento de gestão do Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial CGD-Caixa Investimentos, o qual fica arquivado na Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças.

1998-12-18 - DESPACHO 21885/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia, com efeitos desde 26 de Outubro de 1998 e pelo período de três meses, o engenheiro João Adriano Conduto Júnior para prestar apoio técnico ao procurador do Ministério Público, Dr. Francisco José Pinto dos Santos, no âmbito da sindicância à Junta Autónoma de Estradas. Estabelece a remuneração mensal do nomeado.

1998-12-18 - DECLARAÇÃO 368/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, declara que a correcta identificação do imóvel previsto no n.º 4 da lista anexa ao Decreto Lei 228/89, de 17 de Julho, é a seguinte: lote de terreno, com área de 11 700 m2, a destacar do artigo 2º da secção G da matriz rústica da freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, com o valor patrimonial de 2 340 000$.

1998-12-18 - DECLARAÇÃO 367/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, declara que a correcta identificação do imóvel previsto no n.º 3 da Lista anexa ao Decreto-Lei 228/89, de 17 de Julho, é a seguinte: prédio urbano, designado por edifício Inglês, situado na Senhora das Salvas da Vila, freguesia e concelho de Sines, com o valor patrimonial de 4000 000$.

1998-12-18 - DESPACHO 21873/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, aprova as alterações ao contrato de financiamento do empréstimo, até ao montante de 10 milhões de contos, contraido pela REFER. E.P.-Rede Ferroviária Nacional junto do BEI, que beneficiou da garantia do Estado prestada nos termos do seu despacho n.º 1429/97-SETF, de 11 de Setembro, introduzindo as disposições relativas ao citado alargamento do periodo de desembolso inicialmente estabelecido, para a data de 31 de Março de 1999.

1998-12-18 - DESPACHO CONJUNTO 881/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia os membros do juri do exame dos candidatos a técnicos oficiais de contas, a decorrer no ano de 1998, Prof. Doutor Manuel Baganha, presidente, Prof. Doutor João Baptista Carvalho, Lic. Leopoldo de Assunção Alves, Lic. Maria Natividade Pacheco Fernandes, João Correia Colaço, Lic. Rui Manuel Pais de Almeida e Lic. Domingos José da Silva Cravo.

1998-12-18 - RECTIFICAÇÃO 2630/98 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica o Despacho 13159/98(2ªSérie) do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, publicado no DR, 2.ª, 175, de 31 de Julho de 1998 que criou no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comisão de Eurocódigos Estruturais. Assim onde se lê «Engenheiro Júlio Firmino das Neves» deve ler-se «Engenheiro José Júlio Firmino das Neves».

1998-12-18 - DESPACHO 21875/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo obrigacionísta, a emitir pela Região Autónoma da Madeira, junto de um consórcio bancário constituído pelos bancos CISF - Banco de Investimento, S.A., BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A., e Caixa Geral de Depósitos, S.A., cujas condições constam da ficha técnica anexa.

1998-12-18 - DESPACHO CONJUNTO 878/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina o descongelamento, durante o ano de 1998, de 21 vagas de inspectores estagiários da carreira de investigador criminal da Polícia Judiciária.

1998-12-18 - DESPACHO 21872/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, nomeia a Comissão de Fiscalização do Fundo de Estabilização Tributário, com a seguinte composição: Funcionários da DGCI-Direcção Geral das Contribuições e Impostos: Luís Alberto Dias Osório, chefe da 2ª Repartição de Finanças de Loulé. Fernando Manuel Martins Silva Freitas, tesoureiro da Fazenda Pública da 3ª TFP-Tesouraria da Fazenda Pública, de Porto de Mós. Funcionários da DGITA-Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributário (...)