1998-11-27 - DESPACHO 20838/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Estabelece as condições de prestação de trabalho, os critérios de contratação e a tabela de remunerações dos membros das comissões de verificação, de reavaliação e de recurso, dos médicos relatores e dos assessores técnicos de coordenação, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades (SVI).

1998-11-27 - DESPACHO CONJUNTO 824/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competência do Secretário de Estado da Administração Educativa, Lic. Guilherme d'Oliveira Martins, e do Secretário de Estado do Emprego e Formação, Lic. Paulo José Fernandes Pedroso, no encarregado de missão para o desenvolvimento da educação e formação de adultos, Lic. Alberto Eduardo da Silva Melo.

1998-11-27 - DESPACHO 20833/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Concede autorização a Maria Amália Garcia dos Reis, técnica auxiliar principal da ex-Direcção Geral de Apoio Técnico à Gestão, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, para prestar serviço, pelo período de dois anos, renovável, na Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S.A.R.L., mantendo todos os direitos e deveres de carácter social próprios do estatuto do funcionalismo público.

1998-11-27 - DESPACHO 20837/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Autoriza a prorrogação da equiparação a bolseiro à enfermeira Laurinda do Rosário Farinha Gomes, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, pelo período de um ano, a partir de 10.7.98, com dispensa total do exercício de funções, para conclusão do curso de estudos superiores especializados de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiátrica. A funcionária fica obrigada a prestar serviço em organismos ou serviços do âmbito da segurança social por período igual a duas vezes o tempo de equiparaçã (...)

1998-11-27 - DESPACHO CONJUNTO 823/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconhece como de superior interesse social os fins do Instituto de Apoio à Criança, pelo que os donativos que lhe forem atribuídos podem beneficiar de incentivos fiscais.

1998-11-27 - DESPACHO CONJUNTO 825/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que os encargos orçamentais do Plano de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) para o ano de 1998 sejam no montante de 77 000 000$00, o qual será importado em partes iguais pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

1998-11-27 - DESPACHO 20793/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Designa membro da comissão executiva da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA) o subinspector-geral Lic. Manuel Lourenço de Oliveira, representante da Inspecção-Geral das Actividades Económicas-IGAE.

1998-11-27 - DESPACHO 20827/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Calendário, Vila Nova de Famalicão, passe a denominar-se Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Nuno Simões, Calendário, Vila Nova de Famalicão.

1998-11-27 - DESPACHO 20785/98 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dá por findas, com efeitos desde 14 de Julho de 1998, as funções de adjunta do gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro que vinham sendo exercídos pela licenciada Maria Helena dos Santos Mendes.

1998-11-27 - DESPACHO 20825/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Escola dos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico de Coruche passe a denominar-se Escola Básica dos 2.º e 3.º Dr. Armando Lizardo, Coruche.