Despacho Conjunto 825/98, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 275, de 27.11.1998, Pág. 16928
- Data: 1998-11-27
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Sumário
Determina que os encargos orçamentais do Plano de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) para o ano de 1998 sejam no montante de 77 000 000$00, o qual será importado em partes iguais pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Aviso
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