Despacho 20838/98, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 275, de 27.11.1998, Pág. 16927
- Data: 1998-11-27
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Sumário
Estabelece as condições de prestação de trabalho, os critérios de contratação e a tabela de remunerações dos membros das comissões de verificação, de reavaliação e de recurso, dos médicos relatores e dos assessores técnicos de coordenação, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades (SVI).
Aviso
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