1997-09-23 - PORTARIA 730/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de 1 000 000 contos por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de 1 200 000 contos para linhas de crédito.

1997-09-23 - DESPACHO 7909/97(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, publicando em anexo, o programa de provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção Geral de Turismo.

1997-09-23 - DECLARAÇÃO 224/97(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Águeda aprovou a revisão o Plano de Pormenor da Zona Noroeste de Águeda, cujo regulamento e planta de síntese revistos se publicaria em anexo.

1997-09-23 - DESPACHO 7924/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, aprova a minuta da adenda ao contrato de financiamenmto que autoriza a antecipação dos desembolsos efectuados à taxa de juro variável, mas com opção de conversão em taxa fixa, em qualquer data de pagamento de juros, no montante equivalente a PTE 10 000 000 000, contraído pelo Parque-EXPO 98, SA., junto do BEI, que beneficiou de Aval do Estado, prestado nos termos do despacho 200/96-XIII, de 9 de Maio, do Ministro das Finanças.

1997-09-23 - DESPACHO 7925/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Conselho Directivo do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola, na chefe de Divisão dos Serviços Administrativos.

1997-09-23 - PORTARIA 729/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Fundo de Turísmo a celebrar um contrato de empreitada com a Sociedade Ramalho Rosa, SA. O encargo global do referido contrato, no valor de 484 999 500$, acrescido de IVA, à taxa de legal, será suportado pelo orçamento do Fundo de Turísmo e repartir-se-à pelos anos económicos de 1997 e 1998, com os seguintes limites em cada um desses anos: Em 1997 - 100 000 000$; Em 1998 - 384 999 500$.

1997-09-23 - DELIBERAÇÃO 266/97 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Exonera o lic. Eduardo Augusto Peres Fonseca do cargo de subdelegado regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

1997-09-23 - PORTARIA 784/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo, constante do anexo IV da Portaria 1031/95, de 23 de Agosto, dois lugares de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem. A criação dos lugares produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.