1997-08-20 - Decreto-Lei 217/97 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a designação da Autoridade Nacional de Segurança do Ministério da Defesa Nacional para Gabinete Nacional de Segurança, serviço que passa a integrar a Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro Ministro. Ao Gabinete compete superintender tecnicamente nos procedimentos da Administração Pública, por forma que seja garantida a segurança das matérias classificadas no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte e exercer a autoridade de credenciação de pe (...)

1997-08-20 - Decreto-Lei 218/97 - Ministério da Economia

Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Define os procedimentos de autorização prévia, de aprovação de localização das grandes superficies comerciais assim como o regime de fiscalização e sanções, face ao incumprimento do disposto no presente diploma.

1997-08-20 - Decreto-Lei 219/97 - Ministério da Educação

Define o regime de concessão de equivalência ou reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativo estrangeiros a habilitações, estudos e diplomas portugueses nos níveis dos ensinos básicos e secundário. Publica, em anexo, as tabelas de equivalências, organizadas por especificidades dos cursos de cada país.

1997-08-20 - Decreto-Lei 220/97 - Ministério do Ambiente

Estabelece o regime do pagamento dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Metereologia a navegação aérea de rota e de controlo terminal. O regime ora estabelecido aplica-se aos custos respeitantes a serviços prestados pelo IM desde 1 de Janeiro de 1997.

1997-08-20 - Decreto-Lei 221/97 - Ministério do Ambiente

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, orgão independente que funciona junto do Ministro do Ambiente, ao qual compete emitir parecere e recomendações no âmbito das suas competências. Define as atribuições e composição do Conselho que deverá elaborar e aprovar o seu próprio regimento. Os encargos com o funcionamento do Conselho assim como as instalações necessárias ao seu funcionamento são asseguradas pelo Ministério do Ambiente.

1997-08-20 - Decreto Legislativo Regional 12/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril (cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira).

1997-08-20 - Portaria 698-A/97 - Ministério da Educação

Fixa o número de vagas para a candidatura à matricula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 nos cursos de estudos superiores especializados do ensino superior particular e cooperativo.

1997-08-20 - Portaria 698-B/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 96/97, de 12 de Fevereiro, que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.