1997-07-24 - DESPACHO 4601/97 - COMPLEXO DE APOIO ÀS ACTIVIDADES DESPORTIVAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que até à futura criação dos quadros de pessoal não dirigente do Instituto Nacional do Desporto (IND) e do Complexo de Apoios às Actividades Desportivas (CAAD) fiquem desde já afectos ao CAAD os funcionários ou agentes do ex-Instituto do Desporto (INDESP) constantes da lista anexa.

1997-07-24 - DESPACHO 4602/97 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adita o despacho do Alto Comissário para Imigração e Minorias Étnicas publicado no DR, 2ª, 115 de 19 de Maio de 1997 relativo à nomeação de Ana Cristina Vieira Pontes para exercer funções no gabinete do Alto Comissário, determinando que a nomeação vigora a partir da data do despacho, por período de um ano, podendo ser revogado a todo tempo.

1997-07-24 - DESPACHO CONJUNTO 172/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público na construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Vila Pouca de Cernache, concelho de Coimbra, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).

1997-07-24 - DESPACHO CONJUNTO 173/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público na construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na margem esquerda do rio Fervena, no concelho de Bragança, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).

1997-07-24 - DESPACHO CONJUNTO 171/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Arminda Ribeiro de Sousa vogal suplente no Conselho Superior de Estatística em representação do Ministério das Finanças.

1997-07-24 - DESPACHO CONJUNTO 174/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria, na dependência dos Ministros da Justiça e da Economia, um grupo de trabalho constituído por representantes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) com o objectivo de estudar e propor as linhas gerais de um modelo de trabalho de reclusos para fins empresariais.

1997-07-24 - PORTARIA 469/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 16 de Abril de 1996, no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa II do anexo VII da Portaria 316/87 de 16 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior.

1997-07-24 - DESPACHO-EXTRACTO 4600/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Mestre em Direito Cristina Maria Machado de Queiróz Leitão consultora principal do Centro Jurídico (CEJUR) da Presidência do Conselho de Ministros.

1997-07-24 - DESPACHO 4599/97 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Prof. Doutor João Ferreira do Amaral e o Prof. Doutor João Caupers para integrarem o Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Instituto Nacional de Administração (INA).

1997-07-24 - DESPACHO 4603/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o licenciado Manuel José Rafael de Jesus Alves subdirector geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional.

1997-07-24 - DESPACHO 4621/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Requisita à Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, SA., o Lic. Mário Augusto de Sá Pires a fim de desempenhar funções de administrador em empresas participadas pelo IPE-Investimentos e Participações Empresariais, SA.. Com efeitos reportados a 17 de Junho de 1997.

1997-07-24 - DESPACHO-EXTRACTO 4622/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por despacho da Secretária de Estado do Orçamento, de 30 de Junho, é nomeado, em regime de substituição, para o cargo de Director de Serviços da Direcção de Serviços Administrativos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, o Lic. João António dos Santos da Silva Rodrigues, consultor jurídico principal do quadro de pessoal da ex-Auditoria Jurídica. Efeitos reportados ao dia 5 de Julho de 1997.

1997-07-24 - AVISO 3997/97 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que para os certificados de renda perpétua criados ao abrigo da Lei 1933/36, o valor de 1$ de renda anual corresponda a 15$ (taxa de 6,666 667%) e para os criados ao abrigo do Dec Lei 34 549/45 de 28-Abr, o valor de 1$ de renda anual corresponda a 25$ (taxa de 4%) para o período que decorre de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1997.