Despacho Conjunto 173/97, de 24 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 169, de 24.07.1997, Pág. 8908
- Data: 1997-07-24
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Sumário
Reconhece o interesse público na construção da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na margem esquerda do rio Fervena, no concelho de Bragança, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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