Resultados para o dia 1997-07-16
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Estabelece regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo.
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Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996.
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1997-07-16 - Decreto-Lei 172/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Cria o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas.
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Aprova o regime de taxas a que ficam sujeitos o vinho do Porto e os produtos vínicos utilizados na sua elaboração.
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