1997-05-08 - Decreto do Presidente da República 22/97 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996.

1997-05-08 - Resolução da Assembleia da República 25/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996.

1997-05-08 - Aviso 142/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Andorra aceite, em 15 de Janeiro de 1997, a Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 1946.

1997-05-08 - Aviso 143/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Andorra aderido, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 1997, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

1997-05-08 - Aviso 144/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa nomeado, em 24 de Fevereiro de 1997, o Fundo Estatal para a Promoção e Desenvolvimento da Cinematografia Checa da República Checa como órgão competente em questões relativas Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica.

1997-05-08 - Aviso 145/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa assinado, em 24 de Fevereiro de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992.

1997-05-08 - Decreto-Lei 107/97 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. Cria o Fundo de Estabilização Tributário (FET), gerido em conjunto pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários. O presente Decreto-Lei produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1997.

1997-05-08 - Decreto-Lei 108/97 - Ministério da Administração Interna

Reestrutura a carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

1997-05-08 - Decreto-Lei 109/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Revê os regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados.

1997-05-08 - Decreto-Lei 110/97 - Ministério do Ambiente

Integra no Instituto da Água a delegação da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais em Santo André e o Centro de Estudos de Geologia e de Geotecnia de Santo André, criados pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril. Altera o quadro de pessoal dirigente do Instituto da Água.