1997-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 81/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Vila de Sines, no município de Sines, cujos regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.

1997-05-20 - Decreto Regulamentar 22/97 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar nº 41/Ponta Delgada, denominado "Quartel dos Arrifes", definindo os limites da servidão bem como os trabalhos e actividades condicionados e os requisitos necessários à respectiva execução.

1997-05-20 - Portaria 338/97 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

Actualiza os montantes dos emolumentos a cobrar pelas entidades autorizadas a emitir certificados do exercício de actividades, nos termos do disposto no Decreto Lei 30/88 de 3 de Fevereiro e adopta uma base móvel de actualização dos referidos emolumentos em cada ano.

1997-05-20 - Decreto do Presidente da República 30/97 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.

1997-05-20 - Decreto do Presidente da República 31/97 - Presidência da República

Exonera o Embaixador José Guilherme de Mendonça Stichini Vilela do cargo de Embaixador de Portugal em Argel.

1997-05-20 - Decreto do Presidente da República 32/97 - Presidência da República

Nomeia o Embaixador José Guilherme de Mendonça Stichini Vilela para o cargo de Embaixador de Portugal em Ankara.

1997-05-20 - Decreto do Presidente da República 33/97 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário Eduardo Manuel Farinha Fernandes para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel.

1997-05-20 - Decreto do Presidente da República 34/97 - Presidência da República

Exonera o Embaixador António Leal da Costa Lobo do cargo de Embaixador de Portugal em Londres.

1997-05-20 - Resolução da Assembleia da República 33/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.

1997-05-20 - Decreto-Lei 122/97 - Ministério da Saúde

Aprova a lei orgânica da Direcção Geral da Saúde (DGS), serviço central do Ministério da Saúde, dotado de autonomia administrativa, ao qual incumbe o estudo e apoio na definição, desenvolvimento e execução da política global de saúde, o apoio técnico à cooperação internacional, bem como a orientação, coordenação e fiscalização das actividades de prevenção da doença e da prestação de cuidados de saúde.