1997-04-09 - DESPACHO 6/SEEI/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece a avaliação sumativa externa, no ano lectivo de 1996-1997, para os alunos com necessidades educativas especiais devidas a deficiência auditiva, que frequentem o 12º ano dos cursos do ensino secundário.

1997-04-09 - DESPACHO 5/SEEI/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aplica as disposições contidas no Despacho Normativo 12/97 de 6 de Março, que aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aos exames dos cursos complementares nocturnos (liceal e técnico) e aos exames dos cursos do 12.º ano da via de ensino, com as adaptações impostas pela diferente natureza dos cursos.

1997-04-09 - DESPACHO 9/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Exonera, a seu pedido, o Eng. Agr. Tito Joaquim da Silva Rosa, do cargo de Chefe de Gabinete, do Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Dr. Manuel Maria Cardoso Leal.

1997-04-09 - DESPACHO 10/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o Lic. António José Maldonado Cortes Simões para exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de gabinete do Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Dr. Manuel Maria Cardoso Leal.

1997-04-09 - DESPACHO 7/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Renomeia o eng. Agron. Marcílio António Aires de Sá Gomes dos Santos, como Representante do Estado na Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.

1997-04-09 - DESPACHO 157/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece a composição do Conselho Fiscal do Instituto de Comunicações de Portugal.

1997-04-09 - DESPACHO 154/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, concede isenção total de IRS e de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, relativos ao empréstimo externo Republic of Portugal FRF 3,000,000,000 5.625 per cent Bonds due 2007, a contratar pela República Portuguesa.

1997-04-09 - DESPACHO 149/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 20 000$ o montante das senhas de presença para remuneração dos membros da Comissão de Estudo e Análise da Regulamentação do Processo Fiscal, que não tenham vínculo à Função Publica.

1997-04-09 - DESPACHO CONJUNTO A-37/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece à Obra Social de São Martinho da Gandara, sita em São Martinho da Gandara, Oliveira de Azeméis, isenção de IRC.

1997-04-09 - DESPACHO CONJUNTO A-39/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece à Associação Vale do Açor, sita na Igreja Paroquial da Costa da Caparica, 2825 Monte da Caparica, isenção de IRC.