Despacho 149/97-XIII, de 9 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 09.04.1997, Pág. 4209
- Data: 1997-04-09
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Sumário
Fixa em 20 000$ o montante das senhas de presença para remuneração dos membros da Comissão de Estudo e Análise da Regulamentação do Processo Fiscal, que não tenham vínculo à Função Publica.
Aviso
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