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Despacho 154/97-XIII, de 9 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 09.04.1997, Pág. 4209
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Sumário

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, concede isenção total de IRS e de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, relativos ao empréstimo externo Republic of Portugal FRF 3,000,000,000 5.625 per cent Bonds due 2007, a contratar pela República Portuguesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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