1997-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 61/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas a nivel de projectos do Plano da Região para 1996.

1997-02-20 - DECLARAÇÃO 3/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº190/96, de 29 de Agosto, que autorizou a abertura de concurso público, para arrematação da empreitada de construção da Escola Primária tipo P3 na Lagoa - São Miguel.

1997-02-20 - Portaria 114/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a comparticipação a aplicar e a forma de processamento do reembolso parcial dos juros no âmbito do incentivo à modernização tecnológica previsto no Decreto Lei 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social.

1997-02-20 - Portaria 115/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal de Hospital de São Bernardo - Setúbal, aprovado pela Portaria 1348/95, de 14 de Novembro, conforme o mapa publicado em anexo.

1997-02-20 - Portaria 116/97 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Amadora, que fica instalada no edifício da Câmara Municipal e define a sua composição. A referida Comissão inicia funções no dia 2 de Maio de 1997.

1997-02-20 - Portaria 117/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a portaria 569-A/96, de 10 de Outubro, que alterou o Regulamento de Aplicação da Medida de Investigação, Experimentação e Demonstração (IED), Formação, Organização, Divulgação e estudos Estatísticos.

1997-02-20 - Aviso 41/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

1997-02-20 - Aviso 42/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Eslovénia ratificado, em 15 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

1997-02-20 - Aviso 43/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 1990.

1997-02-20 - Aviso 44/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Moldávia ratificado a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais.