1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.

1997-02-01 - Portaria 78/97 - Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

Prorroga até 30 de Junho de 1997 o prazo de vigência da Portaria 129/96 de 23 de Abril, que define os incentivos especiais à promoção profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protecção social aplicáveis aos trabalhadores dos sectores têxtil e de vestuário no Vale do Ave.