Resultados para o dia 1997-12-10
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Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, aprovado pela Lei nº 5/93, de 1 de Março.
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Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Tâmega-Feces entre as Localidades de Vila Verde da Raia (Portugal) e Feces de Abaixo (Espanha), assinado em Madrid em 18 de Janeiro de 1996.
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Altera a Portaria 1031-A/97, de 29 de Setembro que fixa as taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
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Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira.
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