1997-11-04 - PORTARIA 864/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria 1056/93 de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1997-11-04 - AVISO-EXTRACTO 8571/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Chefe da 2ª Repartição de Finanças de Viseu nos seus adjuntos.

1997-11-04 - DESPACHO 10389/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega na Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, a competência para, nos dias 23 e 24 de Outubro de 1997, o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças.

1997-11-04 - DESPACHO 10416/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Esclarece que aos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos que, tendo cessado o exercício da profissão antes da entrada em vigor do actual Regulamento, requeiram as prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.º do mesmo Regulamento para efeitos do respectivo cálculo, sem prejuízo de eventuais montantes superiores que tenham sido calculados no domínio da vigência deste Regulamento.

1997-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 416/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atribui frequências radiofónicas à Radiodifusão Portuguesa, S.A. para cobertura das cidades do Funchal e de Ponta Delgada.

1997-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 415/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Comissão de Fiscalização do Instituto Nacional do Desporto, com a seguinte composição: Presidente- Lic. Maria Fernanda Alves Oliveira de Sousa Moniz; Vogal Roc- Lic. Carlos Alberto Baptista da Costa, em representação de Baptista da Costa & Associados. Vogal- Lic. João Gertrudes Robalo. Por inerência, os agora nomeados, são membros das comissões de Fiscalização do Centro de Estudos e Formação Desportiva e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas. Determina a remuneração dos membros da Com (...)

1997-11-04 - PORTARIA 865/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria 1056/93 de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1997-11-04 - DESPACHO 10387/97 - SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia, com efeitos desde 28 de Outubro de 1997 e com a duração de um ano, o secretário de embaixada Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa, determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado.

1997-11-04 - DESPACHO 10415/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define procedimentos referentes à transição do período de concessão do subsídio eventual para o de atribuição da prestação de rendimento mínimo, tendo em vista a aplicação das normas respectivas de forma homogénea por todos os serviços responsáveis e uma articulação eficaz com as comissões locais de acompanhamento.

1997-11-04 - DECLARAÇÃO 305/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara que as tipografias que constam da lista publicada em anexo, foram autorizadas a imprimir documentos destinados a acompanhar bens em circulação.

1997-11-04 - AVISO-EXTRACTO 8570/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Chefe da 1ª Repartição de Finanças de Viseu nos seus adjuntos.

1997-11-04 - DESPACHO 10390/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o limite de 350 milhões de contos, autorizado pela Res 4-C/97, de 13-Jan, para admissão de empréstimos externos, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos, seja aumentado para 450 milhões de contos. Ao limite de 305 milhões de contos, autorizado para a emissão do empréstimo interno «Obrigações do Tesouro- OTRV, 1997-2004», seja abatido o montante de 100 milhões de contos.

1997-11-04 - DESPACHO 10393/97 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Concede bolsas de estudo a cidadãos nacionais que desenvolveram a sua actividade profissional no sector da marinha mercante ou em actividades afins, ou que possuam habilitações académicas adequadas, visando a frequência de cursos de reconhecido mérito científico em instituições nacionais ou estrangeiras, no âmbito do programa de Apoios à Marinha de Comércio Nacional e do Projecto de Formação de Quadros de Terra-Bolsas de Estudo. Publica dois anexos com os elementos a apresentar pelos candidatos e o calendár (...)