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Despacho 10415/97, de 4 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 255, de 04.11.1997, Pág. 13624
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Sumário

Define procedimentos referentes à transição do período de concessão do subsídio eventual para o de atribuição da prestação de rendimento mínimo, tendo em vista a aplicação das normas respectivas de forma homogénea por todos os serviços responsáveis e uma articulação eficaz com as comissões locais de acompanhamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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