Despacho 10415/97, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 255, de 04.11.1997, Pág. 13624
- Data: 1997-11-04
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Sumário
Define procedimentos referentes à transição do período de concessão do subsídio eventual para o de atribuição da prestação de rendimento mínimo, tendo em vista a aplicação das normas respectivas de forma homogénea por todos os serviços responsáveis e uma articulação eficaz com as comissões locais de acompanhamento.
Aviso
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