Resultados para o dia 1997-11-27
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Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 32º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção, com várias declarações e uma reserva.
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1997-11-27 -
Decreto-Lei
331/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais.
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/100/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.
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Transõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/83/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo. Prevê que o disposto no presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
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Declara ter sido rectificado o Assento nº 1/97 de 18 de Outubro, do Supremo Tribunal de Justiça, que fixa a seguinte jurisprudência:equerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, a aplicação posterior do n (...)
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Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, do cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. José Eduardo Arcos Gomes dos Reis, do cargo de Secretário de Estado da Saúde, e o engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, do cargo de Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o engenheiro José Rodrigues Pereira Penedos Secretário de Estado da Defesa, Armando António Martins Vara Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Dr. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves Secretário de Estado da Administração Interna, a Drª. Maria José Marrafinha Pardana Constâncio Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. Vít (...)
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