1997-11-27 - DESPACHO NORMATIVO 217/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

1997-11-27 - DESPACHO NORMATIVO 218/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

1997-11-27 - DESPACHO NORMATIVO 219/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.

1997-11-27 - DESPACHO NORMATIVO 220/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

1997-11-27 - Lei 124/97 - Assembleia da República

Altera a Lei 142/85, de 18 de Novembro, que aprova a lei quadro da criação de municípios.

1997-11-27 - Decreto-Lei 328/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o estatuto do dirigente associativo juvenil.

1997-11-27 - Decreto-Lei 329/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que define a composição e o funcionamento do conselho administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

1997-11-27 - Decreto-Lei 330/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera vários Decretos- Leis que aprovam as leis orgânicas da Direcção-Geral das Relações Bilaterais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais da Inspecção Diplomática e Consular e do Instituto Diplomático e Consular e do Instituto Diplomático. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

1997-11-27 - Aviso 301/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 1997 e nos termos do artigo 12º do Segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo.

1997-11-27 - Aviso 302/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Roménia, em 10 de Setembro de 1997, depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.