1997-10-15 - Resolução da Assembleia da República 61/97 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de caracter oficial do Presidente da República à Republica Federal da Alemanha entre os dias 13 e 16 de Outubro.

1997-10-15 - Declaração de Rectificação 16/97 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Resolução de Assembleia da República n.º 52/97, de 23 de Agosto, que designa os vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.

1997-10-15 - Decreto 58/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses, cujas versões em português e inglês são publicadas em anexo.

1997-10-15 - Decreto-Lei 280/97 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei 415/93, de 23 de Dezembro que integram no sistema educativo nacional, ao nível do ensino politécnico, o ensino das tecnologias da saúde. O disposto no artigo 9º do citado diploma aplica-se à Escola Superior de Saúde do Alcoitão desde a entrada em vigor da Portaria 185/94, de 31 de Março.

1997-10-15 - Decreto-Lei 281/97 - Ministério da Educação

Faculta aos titulares de diplomas de nível não superior na área das tecnologias da saúde que não foram abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel conferida ao abrigo do artigo 9º do Decreto-Lei 415/93, de 23 de Dezembro, a possibilidade de requererem o reconhecimento do grau de bacharel ou do diploma de estudos superiores especializados.

1997-10-15 - Declaração 8/97 - Tribunal Constitucional

Declara a renúncia das funções de juíz do Tribunal Constitucional do conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz.