1997-01-30 - DESPACHO 5/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o Eng. Agrónomo João José Carvalho Ghira para representante do Estado na Comissão Vitivinícola Regional da Alta Estremadura, sem prejuízo das funções que tem vindo a exercer nas Comissões Vitivinícolas Regionais de Alenquer, Arruda e Torres Vedras e Óbidos. Entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos até ao termo dos mandatos que o nomeado tem vindo a desempenhar nas referidas Comissões Vitivinícolas Regionais.

1997-01-30 - DELIBERAÇÃO 75/96 - COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece normas internas aplicáveis dos pedidos de legalização de ficheiros utilizados para mala directa, no âmbito do tratamento automatizado de dados pessoais.

1997-01-30 - DESPACHO 1/MA/97 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Prof. Catedrático António Fernando Correia de Campos para o cargo de presidente do Instituto Nacional de Administração.

1997-01-30 - DESPACHO-EXTRACTO DDE2/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte para exercer o cargo de directora dos serviços administrativos do quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1997-01-30 - DESPACHO CONJUNTO A-250/96-XIII - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Determina que o Instituto do Emprego e Formação Profissional - IEFP proceda ao pagamento dos montantes relativos ao financiamento público do programa de formação profissional no âmbito do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português, a Ford Motor Company, a Ford Wrke AG e a Volkswagen Aktiengesellschaft, aprovado pela Resolução nº 25/91 de 4 de Julho.

1997-01-30 - DESPACHO 5/MJ/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia, em regime de substituição, a licenciada Ana Maria Pereira Vaz Directora-Geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

1997-01-30 - DESPACHO CONJUNTO DDC63/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa as categorias de pessoal e respectivos contigentes (publicados em mapa anexo) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que têm direito à percepção de abono para falhas. Atribui ao director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a indicação nominal dos funcionários abrangidos por esta diposição.

1997-01-30 - PORTARIA 43/97IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Considerando que os trabalhos de restauro da fragata D. Fernando II e Glória provocou atrasos na execução da obra, os nº 2 e 3 da Port 281/92IIS, de 25-8, com a redacção dada pela Port 137/96IIS, de 30-7, passam a ter a seguinte redacção: 2º - Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente diploma não poderão exceder, em cada ano as seguintes inmportâncias: 1992 - 58 000 000$ 1993 - 133 400 000$ 1994 - 127 600 000$ 1995 - 69 600 000$ 1996 - -$- 1997 - -$- 3º - As importâncias fixadas para o ano (...)

1997-01-30 - DESPACHO 12/97 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o lic. João Manuel de Carmello Melleiro Abraão para o cargo de coordenador do Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério da Cultura, com vista a integrar a Rede Interministerial de Modernização Administrativa - RIMA.

1997-01-30 - DESPACHO 25/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede isenção total de IRS e IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro relativos ao empréstimo externo Republic of Portugal Dual Currency Japanese Yen/U.S. Dollar Bonds-First Series (1997) a controlar pela Republica Portuguesa.

1997-01-30 - PORTARIA 44/97IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria no quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), um lugar de assessor informático principal.

1997-01-30 - DESPACHO EDESP163/96 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega e subdelega competências do Director do Serviço Sub-Regional de Coimbra do Centro Regional de Segurança Social da Região do Centro, Lic. José António de Sousa Alves, Lic. Maria de Lurdes Bento Leal de Almeida. Os poderes delegados são os enunciados no número 2 do despacho do mesmo Director de Serviço Sub-Regional publicado no DR.IIS, de 13-8-96.