Despacho Conjunto DDC63/97, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 25, de 30.01.1997, Pág. 1192
- Data: 1997-01-30
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Sumário
Fixa as categorias de pessoal e respectivos contigentes (publicados em mapa anexo) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que têm direito à percepção de abono para falhas. Atribui ao director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a indicação nominal dos funcionários abrangidos por esta diposição.
Aviso
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