Deliberação 75/96, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 25, de 30.01.1997, Pág. 1191
- Data: 1997-01-30
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Sumário
Estabelece normas internas aplicáveis dos pedidos de legalização de ficheiros utilizados para mala directa, no âmbito do tratamento automatizado de dados pessoais.
Aviso
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