1997-01-22 - DESPACHO 260/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aprova os programas de provas de conhecimentos para os concursos de ingresso em lugares do quadro do pessoal auxiliar do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais (anteriormente designado por Escola de Polícia Judiciária), publicados em anexo.

1997-01-22 - DESPACHO 62-A/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova a remuneração a que têm direito os professores dos ensinos básico e secundário que asseguram a reapreciação das provas dos exames do ano lectivo de 1995-1996, e que será processada pelo Departamento do Ensino Secundário.

1997-01-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC62/97 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Integra as funcionárias oriundas dos serviços públicos de Macau Maria Antonieta Ribas Costa e Silva e Raquel Peres Merca Guerreiro Teles, no quadro transitório criado junto do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

1997-01-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC52/97 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os programas de provas (publicados em anexo) a utilizar nos concursos de habilitação de oficiais administrativos principais, tesoureiros e técnicos auxiliares especialistas, com vista a posterior candidatura a concursos de provimento de lugares de técnico de 2ª classe, áreas funcionais de cooperação internacional e assuntos europeus, planeamento e estatística e acompanhamento e fiscalização de projecto, no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

1997-01-22 - DESPACHO 50/SEALOT/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Nomeia a lic. Maria Eugénia Correia Cabaço, para prestar assessoria técnica especializada ao gabinete do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. José Augusto Carvalho. Define a duração desta nomeação bem como a remuneração da nomeada. Produz efeitos a partir de 28-12-96.

1997-01-22 - DESPACHO 1-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Constitui um Comité Internacional de Aconselhamento, no âmbito do processo de avaliação do sector público de I&D, bem como sete grupos internacionais de avaliação - o grupo de Investigação e Tecnologia Nucleares, para avaliar o ITN-Instituto Tecnológico e Nuclear; o grupo de Investigação Tropical e Cooperação para o Desenvolvimento, para avaliar o IICT-Instituto de Investigação Científica Tropical; o grupo de Investigação Industrial e Energética, para avaliar o INETI-Instituto Nacional de Engenharia e T (...)

1997-01-22 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA1/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, declara que pela presente Obrigação Geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 480 milhoes de contos, considerando-se para todos os efeitos, alterado o montante de 500 milhões de contos, constantes da obrigação geral, publicada no DR, 2ª, 173 de 27-7-96. mantendo-se as restantes condições aí estabelecidas (visada pelo TC em 17-7-97)

1997-01-22 - PORTARIA 40/97IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa para 1997 as taxas, a favor do Instituto de Seguros de Portugal: em 0,08% sobre a receita relativa aos seguros directos do ramo vida, em 0,35% sobre a receita relativa aos seguros directos dos restantes ramos, e em 0,08% sobre a totalidade das contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os correspondentes fundos de pensões (taxa sobre os prémios de seguros e taxa sobre as contribuições para fundos de pensões). Para efeitos de determinação dos montantes a liquidar em Janeiro de (...)

1997-01-22 - PORTARIA DIPORT1/97IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o limite de emissão de certificados de aforro em 320 milhões de contos, mantendo-se as restantes condições constantes da portaria publicada no DR, 2ª de 14-2-96, pelo que acresce ao limite fixado anteriormente o montante de 20 milhões de contos.

1997-01-22 - DESPACHO 1 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia a lic. Maria Rosa Tobias Sá para o cargo de subdirectora-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.