1996-08-26 - Aviso 258/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido assinado o protocolo de troca de instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal.

1996-08-26 - Decreto-Lei 143/96 - Ministério da Educação

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

1996-08-26 - Decreto-Lei 144/96 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Aprova a lei orgânica do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

1996-08-26 - Decreto-Lei 145/96 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Reestrutura o Conselho Superior da Ciência e Tecnologia, orgão consultivo que funciona junto do Ministro da Ciência e da Tecnologia.

1996-08-26 - Decreto-Lei 146/96 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Cria os colégios de especialidade.

1996-08-26 - Lei 33-A/96 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro que aprova a lei orgânica dos tribunais judiciais e altera a lei orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.