1996-07-03 - PARECER 1/96 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O CONSELHO DE ESTADO DA O SEU PARECER FAVORÁVEL A PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO ORGÂNICO DO TERRITÓRIO DE MACAU, APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

1996-07-03 - Parecer do Conselho de Estado 1/96 - Presidência da República - Conselho de Estado

Dá o seu parecer favorável à proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República

1996-07-03 - Decreto-Lei 86/96 - Ministério da Administração Interna

Atribui aos militares da Guarda Nacional Republicana que prestam serviço no Batalhão Operacional do Regimento de Infantaria uma gratificação mensal de montante idêntico à que é abonada, a esse título, ao pessoal integrado no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública.

1996-07-03 - Decreto-Lei 87/96 - Ministério da Saúde

Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercialização.

1996-07-03 - Decreto-Lei 88/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.

1996-07-03 - Decreto-Lei 89/96 - Ministério do Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão.