1996-07-01 - Decreto 19/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O CONVENIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTRUCAO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO MINHO ENTRE AS LOCALIDADES DE MELGAÇO (PORTUGAL) E ARBO (ESPANHA), ASSINADO EM MADRID A 12 DE JUNHO DE 1995, CUJAS VERSÕES EM LÍNGUA PORTUGUESA E ESPANHOLA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

1996-07-01 - Aviso 151/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 29 de Março de 1996 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia, nos termos dos artigos 2.º e 8.º, designado a sua Autoridade Central.

1996-07-01 - Aviso 152/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 6 e 7 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 28 de Abril de 1983 e 22 de Novembro de 1984.

1996-07-01 - Aviso 153/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Suécia renovado, por tempo indeterminado, a partir de 13 de Maio de 1996, as declarações feitas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, ao seu Protocolo n.º 4, aberto à assinatura em 16 de Setembro de 1963, e ao seu Protocolo n.º 7, aberto à assinatura em 22 de Novembro de 1984.

1996-07-01 - Aviso 154/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Carta Social Europeia.

1996-07-01 - Aviso 155/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Moldávia assinou, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

1996-07-01 - Aviso 156/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

1996-07-01 - Aviso 157/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Líbano aderido, com efeitos a partir de 9 de Junho de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.

1996-07-01 - Aviso 158/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Costa do Marfim aderiu à Convenção sobre Consentimento para Contrair Matrimónio, Idade Mínima e Registo de Casamento, de 1962.

1996-07-01 - Aviso 159/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a África do Sul ratificado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a partir de 14 de Janeiro de 1996.

1996-07-01 - Aviso 160/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado em 16 de Abril de 1996 a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, o seu Tratado Adicional, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 7, 9, 10 e 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 22 de Novembro de 1984, 6 de Novembro de 1990, 25 de Março de 1992 e 11 de Maio de 1994.

1996-07-01 - Decreto Legislativo Regional 9/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 2/94/M DE 23 DE FEVEREIRO (CRIA OS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO) RELATIVAMENTE AS CANDIDATURAS AO CONCURSO E RESPECTIVA ORDENAÇÃO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, APLICANDO-SE POREM, AOS CONCURSOS PARA COLOCACAO DE PROFESSORES QUE JÁ SE ENCONTREM ABERTOS AQUELA DATA.

1996-07-01 - Portaria 237-A/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DOS PROJECTOS PILOTO EXPERIMENTAIS DE ACÇÃO SOCIAL, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA LEI 19-A/96, DE 29 DE JUNHO (RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO), OS QUAIS VIGORAM ATE 1 DE JULHO DE 1997. O REGULAMENTO AGORA APROVADO ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JULHO DE 1996.