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Decreto Legislativo Regional 9/96/M, de 1 de Julho

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Sumário

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 2/94/M DE 23 DE FEVEREIRO (CRIA OS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO) RELATIVAMENTE AS CANDIDATURAS AO CONCURSO E RESPECTIVA ORDENAÇÃO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, APLICANDO-SE POREM, AOS CONCURSOS PARA COLOCACAO DE PROFESSORES QUE JÁ SE ENCONTREM ABERTOS AQUELA DATA.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 9/96/M
Altera o Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, que cria os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

O Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, teve em vista proporcionar estabilidade aos docentes contratados em exercício de funções durante anos consecutivos, criando os quadros de zona pedagógica para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, previstos no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente.

Norteado por estes princípios, importa proceder agora, com este diploma, à integração no quadro de docentes com a habilitação profissional ou própria e com idêntico tempo de serviço, conferindo, à partida, as mesmas oportunidades a docentes possuidores de idênticos requisitos habilitacionais e tempo de serviço docente.

Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) do n.º 1 do artigo 29.º e o) do artigo 30.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, preceitos conjugados com os artigos 5.º do Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, e 27.º do Estatuto da Carreira Docente, decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º
Candidatos
Podem ser opositores ao concurso referido no artigo anterior, além dos professsores já pertencentes a um dos quadros de zona pedagógica, os professores contratados que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Serem titulares de habilitação profissional ou própria;
b) Terem obtido colocação nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário nos últimos quatro anos lectivos;

c) Terem completado, até 31 de Agosto do ano anterior ao de abertura do concurso, quatro ou mais anos de serviço docente;

d) Terem prestado do ano lectivo anterior, no mínimo, 180 dias de serviço, em horários não inferiores a doze horas semanais.

Artigo 6.º
Ordenação dos candidatos
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Candidatos não pertencentes a quadros de zona pedagógica, em grupos para os quais possuem habilitação profissional;

d) Candidatos não pertencentes a quadros de zona pedagógica, em grupos para os quais possuem habilitação própria.

2 - ...
3 - ...
4 - ...»
Artigo 2.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se, porém, aos concursos para colocação de professores que já se encontrem abertos àquela data.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 21 de Maio de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 12 de Junho de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75206.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

    Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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