1996-05-14 - DESPACHO 7/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara o Grupo Folclórico de Cantares e Bailados da Relva, concelho de Ponta Delgada, pessoa colectiva de utilidade pública.

1996-05-14 - Decreto-Lei 46/96 - Ministério da Justiça

Estabelece um regime excepcional para a realização de obras, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1996-05-14 - Acórdão 527/96 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DO ARTIGO 7, NUMERO 4, DO DECRETO LEI NUMERO 235/90, DE 17 DE JULHO, - ESTABELECE AS REGRAS A QUE DEVE OBEDECER O PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DO PESSOAL DA CARREIRA DE TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA -, E DO ARTIGO 26, NUMERO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 437/91, DE 8 DE NOVEMBRO - APROVA O REGIME LEGAL DA CARREIRA DE ENFERMAGEM -, NA MEDIDA EM QUE RESTRINGEM O ACESSO DOS INTERESSADOS, EM CASO DE RECURSO, A PARTE DAS ACTAS EM QU (...)

1996-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 71/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira.

1996-05-14 - Portaria 151/96 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural.

1996-05-14 - Portaria 152/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de São Bernardo - Setúbal, no município de Setúbal, de acordo com a planta anexa.

1996-05-14 - Portaria 152-A/96 - Ministério do Ambiente

DETERMINA QUE SEJA DO INTERESSE PÚBLICO E NACIONAL A SALVAGUARDA DO HABITAT CONSTITUIDO PELAS SALINAS DO SAMOUCO, QUE CONSTUTUI UMA ÁREA ECOLOGICAMENTE SENSÍVEL, PROTEGIDA POR LEGISLAÇÃO NACIONAL E COMUNITARIA, PERMITINDO AO ESTADO REALIZAR, NO ÂMBITO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM MATÉRIA DE DEFESA DA NATUREZA E DO AMBIENTE, AS NECESSARIAS ACTIVIDADES DE CONSERVACAO DAS ESPÉCIES QUE AÍ OCORRAM.