1996-03-27 - Decreto Legislativo Regional 4/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 254/92 de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das inspecções periódicas obrigatórias de veículos. Atribui à Direcção Regional de Transportes Terrestres a competência para a realização das inspecções obrigatórias de veículos, directamente pelo pessoal credenciado por este organismo ou através de entidades autorizadas para o efeito através de concurso.

1996-03-27 - Decreto-Lei 26-A/96 - Ministério das Finanças

DETERMINA QUE NAS SOCIEDADES DE CAPITAIS PÚBLICOS A ASSEMBLEIA GERAL DEVA DESIGNAR UM REVISOR OFICIAL DE CONTAS OU UMA SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS PARA PROCEDER AO EXAME DAS CONTAS DA SOCIEDADE. O CITADO REVISOR DETÉM OS PODERES E DEVERES ATRIBUIDOS PELO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS AO CONSELHO FISCAL E AOS SEUS MEMBROS. EXTINGUE OS CONSELHOS FISCAIS DAS SOCIEDADES DE CAPITAIS PÚBLICOS, CADUCANDO OS MANDATOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS, COM EXCEPÇÃO DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS DAQUELAS SO (...)

1996-03-27 - Decreto do Presidente da República 2-E/96 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho do cargo de Ministro da Economia.

1996-03-27 - Decreto do Presidente da República 2-F/96 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO, O DR. AUGUSTO CARLOS SERRA VENTURA MATEUS PARA O CARGO DE MINISTRO DA ECONOMIA.

1996-03-27 - Decreto do Presidente da República 2-G/96 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO: - ENGENHEIRO JOSÉ RODRIGUES PEREIRA PENEDOS SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, - DR. JAIME SERRÃO ANDREZ SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMERCIO E TURISMO, - DR. FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES FREIRE DE SOUSA SECRETÁRIO DE ESTADO PARA A COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO.

1996-03-27 - Decreto do Presidente da República 2-H/96 - Presidência da República

EXONERA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO O JUIZ DESEMBARGADOR JOSÉ MANUEL DE MATOS FERNANDES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA.

1996-03-27 - Decreto do Presidente da República 2-I/96 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO -JUIZ DESEMBARGADOR JOSÉ MANUEL DE MATOS FERNANDES SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. -DR JOSÉ LUÍS LOPES DA MOTA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA.