A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto do Presidente da República 2-H/96, de 27 de Março

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Sumário

EXONERA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO O JUIZ DESEMBARGADOR JOSÉ MANUEL DE MATOS FERNANDES DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 2-H/96
de 27 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:

É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o juiz desembargador José Manuel de Matos Fernandes do cargo de Secretário de Estado da Justiça.

Assinado em 27 de Março de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Março de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73772.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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