1996-02-17 - Resolução da Assembleia da República 8/96 - Assembleia da República

Designa o Dr. José Manuel Menezes de Sampaio Pimentel para o cargo de Provedor de Justiça.

1996-02-17 - Resolução da Assembleia da República 9/96 - Assembleia da República

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República: Manuel Alegre de Melo Duarte, Eurico Silva Teixeira de Melo, Fernando Manuel dos Santos Gomes, António Moreira Barbosa de Melo e José Joaquim Gomes Canotilho.

1996-02-17 - Resolução da Assembleia da República 10/96 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº 327/95 de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e repristina as normas por ele revogadas.

1996-02-17 - Decreto-Lei 10/96 - Ministério da Saúde

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1995, o período de instalação do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca..