1996-12-24 - Portaria 755/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida de Emídio Navarro, no município de Viseu, cuja planta de síntese e quadro de índices urbanisticos actualizados são publicados em anexo.

1996-12-24 - Portaria 756/96 - Ministério da Saúde

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, relativamente a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento da assistência prestada. publica em anexo I à "Tabela Nacional de Preços por GDH", em anexo II os "Meios complementares de diagnóstico e terapêutica não incluídos no anexo III e outros actos" e em anexo III as "Tabelas de ponderação de exames e técnicas de diagnósti (...)

1996-12-24 - Decreto-Lei 248/96 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a Escola Superior Politécnica do Exército (ESPE), dependente funcionalmente do Comando de Instrução do Exército, definindo-lhe o objectivo e missão, graus que confere, cursos e outras actividades complementares de formação, bem assim como a sua estrutura orgânica. A ESPE compreende: o comandante, órgãos do conselho, direcção de ensino, corpo docente, corpo de alunos e serviços e órgãos de apoio, cujas competências são enunciadas neste diploma. A ESPE reger-se-á por um estatuto a aprovar por decreto reg (...)

1996-12-24 - Decreto-Lei 249/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei 218/90, de 3 de Julho, que cria a Comissão Interministerial para as migrações e comunidades portuguesas, relativamente à sua composição.

1996-12-24 - Decreto-Lei 250/96 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto Lei 207/95, de 14 de Agosto, e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários.

1996-12-24 - Decreto-Lei 251/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa, excepcionalmente para a vindima de 1996, em 60,5 hl por hectare, o rendimento máximo das vinhas destinadas à produção dos vinhos "Porto" e "Douro" estabelecido pelo nº. 1 do art 8º. do Regulamento da Denominação de origem Vinhos do Porto, aprovado pelo Decreto Lei 166/86 de 26 de Junho e pelo nº. 1 do art 7º. da Portaria 1080/82 de 17 de Novembro. Dispõe sobre a utilização de "denominação de origem" em situação de excedente ao limite anteriormente referido.