1996-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 194/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação de Portugal no aumento do capital social do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), através da subscrição de 4200 acções, no valor de 42 milhões de ecus.

1996-12-17 - Resolução da Assembleia da República 41/96 - Assembleia da República

Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor Leste.

1996-12-17 - Decreto-Lei 241/96 - Ministério da Educação

Altera o regime que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Educação. Republicado integralmente em anexo.

1996-12-17 - Portaria 745-B/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Silvestre e São João do Campo, município de Coimbra.

1996-12-17 - Despacho Normativo 53-A/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Fixa, de acordo com o Decreto Regulamentar 15/96, de 23 de Novembro (regime de apoios à formação e inserção profissionais no âmbito do FSE), os limites máximos de custos elegíveis relativos a formandos e formadores, susceptíveis de financiamento no âmbito do Fundo Social Europeu. Regula o orçamento e prestação de contas de acções de formação no âmbito do referido Fundo, os montantes máximos de financiamento, bem como os indicadores do custo máximo elegível. O presente diploma produz efeitos a partir de 16/1 (...)