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Resolução da Assembleia da República 41/96, de 17 de Dezembro

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Sumário

Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor Leste.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 41/96
Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, declarar o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste.

Aprovada em 28 de Novembro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79191.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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